O DESAFIO DAS PATENTES NO INPI

PATENT CHALLANGE AT INPI

Julio Cesar Moreira's main objective as the new Patents Director at the Brazilian Intellectual Property Office ("INPI") is to examine the patent application within an average of four years. According to Moreira, reducing timescales (currently the average wait-time is eight years) depends on several actions now being carried out, such as hiring staff, reviewing internal procedures, computerizing the patent processes and increasing international cooperation.

The board of examiners at INPI has been working to recruit new professionals to help meet the increasing demand for patents in Brazil. Actions are being prepared regarding internal procedures in order to renumber the requests in order to facilitate follow-up and prioritize requests in strategic areas, such as the so-called "green patents." In addition, there have been discussions about the differences between patents of invention and patents of the utility model.

Concerning electronic procedures, INPI has launched a system that gives out technical advice on the Internet, e-Parecer, a system that distributes Patent Cards. The system is estimated to launch in June. The objective is that, from March 2012, e-Patents will work for the external user, allowing requests via the web.

In regards to international cooperation, the goal is to expand information exchange between patent examiners as a subsidy for the exams. This is already underway in Prosur, a project involving nine South American countries, including Brazil.

To avoid patent review, partnerships are being discussed in model called Patent Proseuction Highway ("PPH"), a partnership involving the United States, Japan, Chile, Portugal and Spain. Through the PPH, a country's patent examiner can take advantage of the work performed by an examiner from another country on the same patent application, streamlining the process.

O principal objetivo do novo diretor de patentes do INPI, Julio Cesar Moreira, é analisar o pedido de patentes num prazo médio de quatro anos. De acordo com Moreira, a redução nos prazos (atualmente o tempo médio são oito anos) passa por diversas ações que estão sendo realizadas, como a contratação de pessoal, a revisão de procedimentos internos, a informatização dos processos de patentes e o aumento das ações de cooperação internacional.

Sobre o quadro de examinadores, o INPI vem trabalhando para contratar novos profissionais com o objetivo de atender à crescente demanda por patentes no Brasil. Em relação aos procedimentos internos, estão sendo preparadas ações para: renumerar os pedidos, afim de facilitar o seu acompanhamento; priorizar solicitações em áreas estratégicas, como as chamadas “patentes verdes”; além de discussões sobre as diferenças entre as patentes de invenção e de modelo de utilidade.

Em relação aos procedimentos eletrônicos, o INPI lançou um sistema que divulga pareceres técnicos pela Internet (e-Parecer) e projeta o lançamento, ainda no mês de junho, um sistema que divulga cartas-patente. O objetivo é que o e-Patentes esteja funcionando para o usuário externo, permitindo o pedido via web, a partir de Março de 2012.

No tocante a cooperação internacional, a meta é ampliar as atividades de trocas de informação entre os examinadores de patentes como subsidio para os exames. Isso ocorre no Prosur, um projeto que já se encontra em andamento e envolve nove países sulamericanos, entre eles o Brasil.

Para evitar reanálise de patentes, estão sendo discutidas parcerias no modelo do Patent Proseuction Highway (PPH) com EUA, Japão, Chile, Portugal e Espanha. Através do PPH, o examinador de patentes de uma país poderá aproveitar o trabalho realizado por um examinador de outro país sobre um mesmo pedido de patente, agilizando o processo.

INPI ADOTA MEDIDAS PARA AGILIZAR O PROCESSO DE REGISTRO DE MARCAS

INPI ADOPTS MEASURES TO STREAMLINE TRADEMARK REGISTRATION PROCESS

The priorities of sociologist Vinicius Bogéa Câmara ("Câmara"), now the Director of Trademarks at the Brazilian Intellectual Property Office (INPI), are: to improve the relationship with the citizenry and to meet demand with more speed and quality. By having served seven years in the INPI as well as already served as sector advisor, the new Director believes he has a global view of the area, which will contribute to the implementation of the required projects.

Analyzing the creation of facilities for users, Câmara emphasizes the need for systems that are simple and easy to understand but that also arrive at expected results by way of uniform procedures. Thus, the individual would be guaranteed both, ease to carry out requests and obtain responses from INPI. The individual would also be ensured alertness and legal certainty in regards to their records.

It follows that the E-Marca 2.0 and the new system of trademark examination, IPAS, will be launched later this year with many improvements from the current model. These measures aim to make the process faster and more simple for the user, the goal being to examine a mark within a nine month period.

As prioridades da Diretoria de Marcas, agora sob o comando do sociólogo Vinicius Bogéa Câmara, são ampliar o relacionamento com os cidadãos e atender às suas demandas com rapidez e qualidade. Por já ter atuado como assessor da Diretoria, e há sete anos no INPI, o novo diretor do setor acredita possuir uma visão global da área, o que contribuirá para a execução dos projetos necessários.

Pensando em criar facilidades para os usuários, Vinicius Câmara destaca a necessidade de sistemas simples e de fácil compreensão, além da apresentação de resultados previsíveis e procedimentos uniformes. Com isso, o cidadão teria garantida a facilidade para realizar seus pedidos e obter respostas do INPI, além de ter assegurada a agilidade e segurança jurídica nos seus registros.

Neste contexto, será lançado ainda este ano o e-marcas 2.0, com aperfeiçoamentos em relação ao modelo atual, e o novo sistema de exame de marcas, o IPAS. Essas medidas tem como objetivo tornar o processo mais ágil e simples para o usuário, além de buscar a meta de examinar uma marca num prazo médio de 9 meses.

NOVO SISTEMAS PARA MARCAS NO BRASIL

NEW BRAZILIAN SYSTEM OF TRADEMARKS

The Director of Trademarks for the Brazilian Intellectual Property Office (INPI) met with technicians to present the trial version of new trademark system, the IPAS. The users will not have access, but its implementation will bring more speed to the review process.

SINPI's substitute has several advantages over its predecessor such as phonetic search, intelligent control, and the use of predefined texts, amongst others. These improvements will undoubtedly aid the examination of trademarks and consequently will speed up the process.

The new system was also informally presented, so that all could ask questions, test, and familiarize themselves with the new tool. Vinicius de Bogéa Camera, the substitute trademarks director, said that further meetings will be scheduled soon.

IPAS is expected to become operational later in the second half of this year. The system was developed by the World Intellectual Property Office (WIPO) and its deployment will occur in partnership between INPI and WIPO in order to meet the administrative and legal needs of Brazil.

O Diretor de Marcas Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) reuniu técnicos para apresentar a versão de testes do novo sistema de marcas, o IPAS. Os usuários não terão acesso a ele, mas sua implantação trará mais velocidade para o processo de exame.

O substituto de SINPI, tem várias vantagens em relação ao seu antecessor, como a busca fonética, o controle inteligente, o uso de textos predefinidos, entre outras melhorias. Melhorias estas que, sem dúvida, irão impulsionar o exame das marcas e, consequentemente, irão acelerar o processo.

O novo sistema teve uma apresentação informal, para que todos pudessem fazer perguntas, testar e familiarizar-se com a nova ferramenta. Vinicius de Câmera Bogéa, Diretor de Marcas substituto, disse que outras reuniões serão agendadas em breve.

O IPAS é esperado para entrar em operação ainda este ano, no segundo semestre. O sistema foi desenvolvido pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e sua implantação ocorre em uma parceria entre o INPI e a OMPI para atender às necessidades administrativas e jurídicas do Brasil.

A ESTRATÉGIA DA UNIÃO EUROPÉIA PARA PI

EUROPEAN UNION IP STRATEGY

The European Commission ("EC") intends to proceed with the proposal to introduce unitary patent protection in Europe and create a unified patent court for European patents and future unitary, classic (bundled) patents. The announcement was made during the presentation of the new Intellectual Property strategy for the EU.

The introduction of the unified European patent court aims to significantly reduce costs of litigation, reduce the time needed to resolve patent litigation, and also increase legal certainty for companies.

Michael Barnier, Commissioner for the Internal Market stated, "Ensuring the right level of protection of intellectual property rights in the single market is essential for Europe's economy. Progress depends on new ideas and new knowledge," he continued. "There will be no investment in innovation if rights are not protected."

The strategy also aims to cover trademarks, geographical indications, multi-territory copyrights, digital libraries, violations of intellectual property rights, and intellectual property rights enforcement by customs.

A Comissão Europeia pretende prosseguir com a proposta de introduzir uma proteção unitária de patentes na Europa e a criação de um Tribunal Unificado para patentes européias e futuras patentes unitárias clássicas. O anúncio foi feito na apresentação da nova Estratégia de Propriedade Intelectual (IPR) na UE.

A introdução do Tribunal Unificado visa reduzir significativamente os custos e o tempo necessário para resolver o litígio de patente, além de aumentar a segurança jurídica para as empresas.

Segundo Michael Barnier Comissário para o Mercado Interno, "Garantir o nível adequado de proteção dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno é essencial para a econômia européia. Progresso depende de novas ideias e novos conhecimentos", continuou. "Não haverá nenhum investimento em inovação se os direitos não estão protegidos."

A estratégia visa também a cobertura de marcas, indicações geográficas, direitos autorais multiterritorial, bibliotecas digitais, violações de direitos de propriedade intelectual e a imposição de direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras.

STJ REJEITA PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DA MARCA PORTAPRONTA

REQUEST FOR EXCLUSIVE USE OF TRADEMARK CONTAINING COMMON WORDS NOT GRANTED

According to the 3rd Chamber of the Superior Tribunal of Justice, expressions containing common, daily words may not be utilized by companies for exclusive trademark purposes.

The engineering company that had requested exclusive use of the trademark "PortaPronta," (or in English,"Ready-made Door") was denied at the Brazilian Intellectual Property Office ("INPI"), and then filed an appeal with the Supreme Court that was unanimously denied by the ministers.

In the view of the rapporteur, the Minister Sydney Benet, the company, "did not create a new word, but took advantage of common words, which, individually or together, cannot be uniquely appropriate for anyone, wince they are of common use and lack originality."

The INPI granted registration of the trademark, however, it did not grant the request for "exclusive use" of the trademark. Therefore, the company decided to go to court, arguing that without the exclusive trademark, the name would be unprotected against third parties. It was argued that when the name "PortaPronta" was conceived, the phrase was not common in the classification where it was registered, nor was it a necessary expression in any other area, and therefore, there should not be an obstacle to the granting of exclusivity.

Benet rejected these arguments, stating that granting exclusivity would create a monopoly, since competition would be prevented from advertising the sale of ready-made doors. He noted further that it is "precisely in order to avoid such an inconvenience that Law 9.276/96 states a generic, necessary, common, vulgar or merely descriptive trademark may not be registered when it relates to the product or service produced distinguished, or those commonly used to designate a characteristic of the product or service regarding its nature, nationality, weight, value, quality and time of production or service provision, except when sufficiently distinctive."

Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, expressões que contenham palavras cotidianamente comuns não podem ser utilizadas por empresas para uso exclusivo de marca.

A empresa de engenharia que teve seu pedido de uso exclusivo da marca “PortaPronta” junto ao INPI negado, entrou com um recurso junto ao STJ, o qual foi rejeitado por unanimidade pelos ministros. Na visão do relator, o ministro Sidnei Beneti, a empresa “não criou palavra nova, mas valeu-se de palavras comuns, que, isolada ou conjuntamente, não podem ser apropriadas com exclusividade por ninguém, já que são de uso corriqueiro e desprovidas de originalidade.”

O INPI concedeu o registro da marca, entretanto, não foi atendido o pedido de “uso exclusivo” da marca. Por isso, com o argumento de que sem a exclusividade sua marca na prática ficaria sem proteção de uso da marca por terceiros, a empresa decidiu recorrer à Justiça. Na concepção da empresa recorrente, a expressão “PortaPronta” não é comum na classe aonde foi registrada, tampouco uma expressão necessária, e por isso não haveria qualquer óbice para a concessão da exclusividade.

O relator do caso rejeitou tais argumentos, para Sidnei Beneti, a concessão de exclusividade da marca criaria monopólio indevido, uma vez que a concorrência ficaria impedida de anunciar a venda de portas prontas. Observando ainda que é “justamente com o fim de afastar tal incoveniente que a Lei 9.276/96 determina que não pode ser registrado como marca sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva”.

JUSTIÇA FEDERAL PÕE FIM A DISPUTA PELA MARCA HAVANA

BRAZILIAN JUSTICE RULES ON FAMOUS CACHAÇA TRADEMARK DISPUTE

According to Judge Renato Martins Prates of the Brazilian the 8th Federal Court of Minas Gerais, there is no possibility of confusion between cachaça and rum. The legal dispute for the "Havana" trademark initiated by the maker of Havana Cachaça, Indústria e Comércio de Aguardente Menago Ltda, against Havana Club, created by the joint venture formed by the french Pernod Ricard and the Cuban Rum Corporation (not present in Portuguese version), has been ongoing for over 10 years. The Brazilian trademark office's previous decision forced the Brazilian cachaça maker to switch from "Havana Cachaça Mineira' to "Cachaça Anísio Santiago," a name originating from the beverage producer's hometown of Salinas, a region well-known for producing the liquor.

The decision allowed the use of the name "Havana" by the Brazilian company despite the fact that Havana Club rum had a previously registered trademark in the same class of goods; however, the issue is still subject to appeal. In Justice Martins Prates's decision, the similarity between rum and cachaça is limited to their nature (both are alcoholic beverages obtained from sugar cane). The court held that there were sufficient differences to ensure that there was no real risk of confusion between the two products among consumers. Only a very careless (or drunk, one could say) consumer could purchase a bottle of aguardente (another name for cachaça) labeled "Cachaça Havana" believing it was, in fact, the "Havana Club" rum.

The judge also stated that, although it has not been recognized as a well-known trademark in the Brazilian market, it is more likely for the rum company to benefit from the cachaça's good fame than the other way around. In Brazil, a bottle of Havana Cachaça can cost as much as a couple hundred dollars, while the regular Havana Club rum is sold for around forty dollars.



De acordo com a juiz Renato Martins Prates, da 8ª Vara Federal de Minas Gerais, não há nenhuma possibilidade de confusão entre a cachaça e rum. A disputa judicial pela marca "Havana" iniciado pelo fabricante da Cachaça Havana, a Indústria e Comércio de Aguardente Menago Ltda., contra a Havana Club, criado pela joint venture formada pelo francês Pernod Ricard, já dura mais de 10 anos. A decisão anterior do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) forçou o criador de cachaça brasileira a mudar o nome do seu produto de "Havana Cachaça Mineira” para "Cachaça Anísio Santiago", em homenagem ao produtor da bebida da cidade de Salinas, região conhecida pela produção da bebida.

A decisão permitiu o uso do nome "Havana" pela empresa brasileira apesar do rum Havana Club possuir registro anterior na mesma classe de produto, embora ainda caiba recurso. Na decisão da Justiça, Martins Prates, entende que a semelhança entre o rum e cachaça é limitada à sua natureza (bebidas alcoólicas obtidas a partir de cana-de-açúcar), segurando as diferenças suficientes para manter-se afastado qualquer risco de confusão entre os consumidores dos dois produtos. Apenas um consumidor muito descuidado (ou bêbado, pode-se dizer) de um dos dois produtos poderia comprar uma garrafa de aguardente (outro nome para a cachaça) rotulada "Cachaça Havana", acreditando que era, na verdade, o rum "Havana Club".

O juiz também disse em sua decisão que embora não seja uma marca muito difundida no mercado brasileiro, é mais provável para a empresa fabricante do rum se beneficie da fama da cachaça do que o contrário. No Brasil, uma garrafa de Cachaça Havana pode custar algumas centenas de dólares, enquanto o rum Havana Club é vendido por cerca de quarenta dólares.

MinC CRIARÁ ENTIDADE PARA GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS

MINC CREATE NEW CENTER FOR THE COLLECTIVE MANAGEMENT OF COPYRIGHTS

The Ministry of Culture ("MinC") will create a new entity linked to MinC that will be in charge of monitoring the collective management of copyrights. The new structure will also be assigned to gather the records of artistic and cultural production in the country and encourage studies and discussions on this issue of copyrights. This decision relies on the National Culture Plan (PNC), approved in December 2010, which created the Center of Studies and the Promotion of Research on Copyright.

The new center will focus on the unification of the records of artistic and cultural works, gathering all the information about creative production in the country. According to the Director of Intellectual Rights, this will allow the preservation of a priceless cultural heritage, and provide access to information and will enable the use of statistical data in the formulation of public policies in the area of culture. The future entity will also promote awareness to society about the works that are in public domain.



O Ministério da Cultura irá criar uma nova entidade vinculada ao MinC que será responsável pelo monitoramento dos trabalho de gestão colectiva dos direitos de autor. A nova estrutura será também utilizada para reunir os registros de produção artística e cultural do país e promover estudos e debates sobre esta questão. Esta decisão baseia-se no Plano Nacional de Cultura (PNC), aprovado em Dezembro de 2010 e que também criou o Centro de Estudos e Fomento à Pesquisa sobre Direitos Autorais

A nova instituição concentrará a unificação dos registros de obras artísticas e culturais, coletando todas as informações sobre a produção criativa no país. De acordo com o Diretor de Direitos Intelectuais, esta decisão permitirá a preservação de um patrimônio cultural inestimável e fornecerá acesso às informações, permitindo o uso de dados estatísticos na formulação de políticas públicas na área da cultura. A futura entidade facilitará também a consciência da sociedade sobre as obras que estão em domínio público.

AMÉRICA LATINA CRIA REDE REGIONAL PARA PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO

LATIN AMERICA TO CREATE REGIONAL NETWORK FOR PROMOTION OF TECHNOLOGY AND INNOVATION

In order to make intellectual property a tool for increasing economic and social development of Latin America, 17 Latin American countries, with the support of the World Intellectual Property Office (WIPO), have decided to create a regional network for the promotion of technology and innovation.

The creation of the network is the result of the 2nd Regional Meeting of Intellectual Property Offices and Agencies of Scientific and Technological Development and Innovation, held in Mexico last month. At the event, the role of intellectual property offices was analyzed in order to emphasize the importance of intellectual property in development and to emphasize the need for public policies that will promote and intensify the use of this tool.

Visando tornar a propriedade intelectual uma ferramenta para fomentar o desenvolvimento econômico e social da América Latina, 17 países latino americanos, com o apoio da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), criaram uma rede regional para a promoção da tecnologia e da inovação.

A criação da rede é resultado da 2a Reunião Regional dos Escritórios de Propriedade Intelectual e Agências Científicas de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, realizada mês passado no México. No evento, foi analisado o papel dos escritórios de propriedade intelectual para enfatizar a importância da propriedade intelectual no desenvolvimento e a necessidade de políticas públicas e sua promoção para intensificar o uso desta ferramenta.

REFORMA DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS

REFORM OF BRAZILIAN COPYRIGHT ACT ON THE WAY

Open consultation to amend the Brazilian Copyright Act (Federal Law 9.610/98) has reached its final lap. The plan began with a series of studies and conferences (2006-2009) during former President Lula's mandate to develop a national policy for culture and copyright, about 5 years after the idea was first launched in 1998. The studies and conferences lasted until June 14, 2010, when the bill's first draft was made available and was presented to the public after an online consultation which solicited 8 thousand responses. One large matter of concern in the planned reform is the Central Bureau of Collection and Distribution ("ECAD's") recent scandals which have been the result of the Parliamentary Commission of Inquiry ("CPI's") investigation into ECAD’s allegedly irregular activities.

Recently, there have been changes in the political atmosphere surrounding the Ministry of Culture. After President Dilma Rousseff took office on January 1st, 2011, she named Mrs. Ana de Hollanda the new Minister of Culture which resulted in alterations to the bill. This was protested by 130 Brazilian musicians, composers, and artists lead by the Professional Musicians Union of Rio de Janeiro and by the Brazilian Association of Independent Music ("ABMI"). Protestors urged the government to find and third way out of the copyright reform deadlock, ensuring payment to creators without criminalizing user downloads. Protests took place again early this year (April 21, 2011), when an open letter with more than 2 thousand signatures from academics, artists, producers, the internet community, and culture activists was sent to President Rousseff. The letter expressed their discomfort with the shift on cultural policy taken by the current administration and demanded an open, transparent, and democratic cultural policy.

According to the current schedule, the Ministry of Culture has until mid-June to draw up the final draft of the bill and submit it to the Inter-ministerial Group for Intellectual Property (GIPI), which is in charge of making the final adjustments to its text. On the 15th of July, the bill will be sent to the Casa Civil by the Minister of Culture.

A consulta aberta para a alteração da lei de direitos autorais brasileira (Lei Federal 9.610/98) atingiu sua última etapa. Cinco anos após o seu lançamento em 1998, o projeto de alteração da lei de direitos autorais brasileira que começou durante o mandato do ex-Presidente Lula com o desenvolvimento de uma política nacional para a cultura e direitos de autor, e uma série de estudos e conferências (2006-2009) até 14 de Junho de 2010, quando o primeiro projeto de lei foi colocado à disposição e apresentado para o público através da consulta on-line, recebendo cerca de 8 (oito) mil propostas. Um grande ponto de preocupação na reforma prevista são os escândalos recentes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), que resultou na proposta de Comissão Parlamentar (CPI) para investigar as atividades da entidade.

Mudanças recentes no cenário político em torno do Ministério da Cultura, depois da posse da Presidente Dilma Rousseff, Ana de Hollanda foi nomeanda Ministra da Cultura, resultaram em alterações no projeto de lei, seguida pelo protesto de 130 músicos, compositores e artistas brasileiros conduzidos pela Associação Brasileira da Música Independente (ABMI), cobrando do governo uma alternativa para resolver o impasse na reforma da lei dos direitos autorais, assegurando o pagamento aos autores, sem no entanto criminalizar o usuário final do download. Protestos foram realizados, novamente, no início este ano (em 21 de abril) quando uma carta aberta com mais de 2 (duas) mil assinaturas de acadêmicos, artistas, produtores, a comunidade da internet e ativistas de cultura foi enviada a Presidente Rousseff evidenciado a insatisfação com a mudança na política cultural tomada pela atual administração e exigindo uma política cultural aberta, transparente e democrática.

De acordo com o cronograma atual o Ministério da Cultura tem até meados de Junho, para elaborar o projeto final do projeto de lei e submetê-lo ao Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), encarregado de fazer os ajustes finais ao seu texto. Em 15 de Julho o projeto de lei será enviado para a Casa Civil pela Ministra da Cultura.

TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV POR HOTÉIS SOB AS LEIS BRASILEIRAS

BROADCASTING SIGNALS FROM HOTEL ROOMS UNDER BRAZILIAN LAWS

According to a recent decision by the Superior Tribunal of Justice ("STJ"), hotels that have installed radios, televisions or similar devices in their rooms must pay royalties to the Central Bureau of Collection and Distribution (ECAD).

An action for a declaration of non-existence of payment against ECAD was brought by a hotel in Porto Alegre, Rio Grande do Sul, after it refused to pay invoices issued by the governmental entity. The request was denied by the Civil Court 6 of Porto Alegre, on the grounds that, according to article 29 of law 9610/98, hotels which offer alarm clocks with radio and television or similar devices are liable for the collection of royalties to ECAD.

On appeal from the Court of Rio Grande do Sul (TJRS), the hotel alleged that the device transmissions occur in the rooms and not in the common area, so ECAD could not demand payment. Another point presented to the Court was that the hotel could not specify which stations or songs would be transmitted.

On appeal to the Superior Tribunal of Justice (STJ), ECAD claimed that hotel rooms are often places of a public nature and that the copyright payments should not be compromised by the fact that the devices may or may not be used by the hotel guest. It was alleged that offering radio and television is a way to attract customers and improve the classification of the establishment, thereby obtaining more stars. The hotel claimed that a hotel room should not be regarded as a place of a public nature, since its use is unique to the hosting each guest– therefore, hotel rooms should be regards of as private in nature.

Minister Sydney Benet ("Benet"), Rapporteur of the case, said in his vote, that law 9610/98 amends the understanding of the collection made by ECAD. According to the new law, hotels are often considered "public" places, so the transmission can be considered public performance.

Benet also notes that, although article 23 of the law 11771/2008 considers hotel rooms individual units of frequency, the review of this case is limited to the previous legislation. Thus, the Court ordered the hotel to pay the charges to ECAD.

Hotéis que instalaram em seus quartos rádios, televisores e dispositivos semelhantes devem pagar royalties para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), de acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Uma ação para uma declaração de não-existência de pagamento contra o ECAD foi proposta por um hotel de Porto Alegre, depois que ele se recusou a pagar as cobranças emitidas pela entidade. O pedido foi negado pela 6º Vara Cível de Porto Alegre, pois de acordo com o artigo 29 da lei 9610/98, os hotéis que oferecem despertador com rádio e televisão ou dispositivos semelhantes são suscetíveis à recolher royalties para o ECAD.

Na apelação junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o hotel alega que a transmissão feita por dispositivos ocorrem nos quartos e não na área comum, então o ECAD não poderia efetuar qualquer cobrança. Outra consideração dada pelo Tribunal foi que o estabelecimento não poderia especificar quais estações ou canções seriam transmitidas pelos dispositivos.

Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ECAD argumentou que os quartos do hotel são muitas vezes locais de natureza pública e que o pagamento dos direitos de autor não deve ser comprometido pelo fato de radiodifusores permanecerem disponíveis para o cliente usar ou não. Foi alegado ainda que a oferta de rádio e televisão é uma forma para atrair clientes e melhorar a classificação do estabelecimento, através da obtenção de estrelas. O hotel alegou que seus quartos não poderiam ser considerados como locais de natureza pública, uma vez que seu uso é exclusivo para a hospedagem de seus clientes – de natureza privada.

O Ministro Sydney Benet, relator do caso, disse em seu voto que a lei 9610/98, que altera o entendimento do recolhimento feito pelo ECAD. De acordo com a nova lei, os hotéis são muitas vezes considerados locais "públicos", portanto, a execução pode ser considerada como execução pública.

Sydney Benet também observa que, embora o artigo 23 da lei 11771/2008 considere quartos de hotel como unidades de frequência individuais, a revisão deste caso é limitada à legislação anterior. Assim, o Tribunal ordenou o hotel a pagar os encargos do ECAD.

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