PROJETO DE LEI PRETENDE MAJORAR AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

HARSHER PENALTIES FOR PIRATING INTELLECTUAL PROPERTY

House Bill 357/11, authored by Representative Julio Lopes (Rio de Janeiro) is being analyzed, which would make some changes to various aspects of the Industrial Property Law (Law 9279/96), including increasing penalties as well as removing the ability of the special criminal courts to try those kinds of cases.

According to the author of the project, it is necessary to affect the detrimental conduct as needed and to reprimand so that it is impossible for the offender to benefit from the mechanisms that are available to those who commit minor offenses. The project aims to empower the Attorney General to charge a criminal act when deemed necessary. Julio Lopez stated, "There is no reason to leave the initiative of the prosecution in the hands of a private individual, when the result of the criminal acts affects the entire community and the tax system. Moreover, often, the private individual does not even recognize that an industrial design, trademark, or a computer program has been pirated."

The bill intends to punish crimes against a patent invention or model with terms of imprisonment from two to four years and fines. Currently, the penalty is three months to one year, or the payment of a fine. The offense of aiding the pirating of a patented product, whether by providing a component or equipment, will also be punished with imprisonment of two to four years, and the imposition of a fine. This differs from today, where detention is only from one to three months, or one may pay a fine. Regarding the lawmaker's conception, the change in the law is extremely urgent to aid in the confrontation of "intricate networks of possible counterfeited goods, intellectual works, and industrial products."

Julio Lopez also argues that, "strict legislation for the protection of intellectual and industrial rights in order to create fast, safe, and efficient mechanisms for the repression of crimes and effective punishment of its criminals." The project will be analyzed by the Economic Development, Industry and Trade Commission, the Constitution and Justice Commission, and the Citizenship Commission. Next, it will be forwarded to the Council.

Está sendo analisado pela Câmara o Projeto de Lei 357/11, de autoria do deputado Julio Lopes (RJ), que pretende alterar diversos dispositivos presentes na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96), visando majorar as penalidades previstas, bem como retirar a competência dos juizados especiais criminais para julgar esse tipo de processo.

Segundo o autor do projeto, é preciso adequar a lesividade da conduta à sua necessária repreensão e impossibilitar que o infrator seja beneficiado pelos mecanismos que se encontram à disposição dos que cometem crime de menor potencial ofensivo”. O projeto deseja atribuir poderes ao Ministério Público para iniciar uma ação penal quando julgar necessário. “Não se justifica deixar a iniciativa da ação penal em mãos do particular, quando o resultado do ilícito penal prejudica toda a coletividade e a ordem tributária. Além disso, muitas vezes o particular nem sequer toma conhecimento de que um desenho industrial, uma marca ou programa de computador foram pirateados”, diz Julio Lopes.

O projeto de lei pretende que o crime praticado contra patente de invenção ou de modelo passe a ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa. Atualmente, a pena é de três meses a um ano, ou a aplicação de multa. O delito de fornecer componente de produto patenteado, ou equipamento que induza à exploração do objeto da patente, também passará a ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa, diferentemente do que ocorre nos dias de hoje, aonde a detenção é de um a três meses, ou aplicação de multa. Na concepção do deputado, a alteração da lei é de extrema urgência para que possa haver um enfrentamento com maior vigor “a intrincada rede de possibilidades de falsificação de mercadorias, obras intelectuais e produtos industriais”.

Julio Lopes ainda defende “uma legislação rigorosa para a proteção dos direitos intelectuais e industriais, de molde a criar mecanismos rápidos, seguros e eficientes para a repressão aos delitos e eficaz penalização de seus criminosos”. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Constituição e Justiça; e de Cidadania. Em seguida será remetida ao Plenário.

INPI DEFERE O PEDIDO DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA DA APG

GOIABEIRAS CLAY POTS FROM VITÓRIA, ES GRANTED GEOGRAPHICAL lNDICATION

On July 26th, 2011, it was published in RPI No. 2116 that the Goiabeiras clay pot, made in the city of Vitória, Espirito Santo, was granted Geographical Indication. From the date of publication, the Associação das Paneleiras de Goiabeiras ("APG") has a period of sixty (60) days to make the fee payment in order to insure the issuance of the certificate of registration.

After registration of the Goiabeiras pots, there will be a total of eleven (11) products certified by national origin Geographical Indication in Brazil. This certification is to protect the products from any tampering since it guarantees the origin of the products and increases their market competitiveness.

The artisanally produced Goiabeiras pots are made with clay taken from the earth of the Mulembá Valley on the island of Victoria. The tannin, used for sealing, is obtained from the bark of mangrove. To ensure compliance with the environmental legislation, the extraction of both, the tannin and the clay, is carried out sustainably. The pots, which are handmade, are sold almost entirely by order.

This is the second Indication of Origin granted to Brazilian handicrafts. At the beginning of July, the golden grass of Jalapão was also granted the indication. According to the technician that supervised the process, the review period only lasted about one year, since the process is not in high demand.

Foi publicado na RPI n° 2116, de 26 de julho de 2011 , o deferimento da Indicação Geográfica, na modalidade Indicação de Procedência, para a panela de barro de Goiabeiras, confeccionada no município de Vitória, no Espírito Santo. A partir da data da publicação, a Associação das Paneleiras de Goiabeiras (APG) terá um prazo de 60 (sessenta) dias para realizar o pagamento da taxa prevista para a expedição do certificado de registro.

Após o registro das panelas de Goiabeiras, totalizarão onze produtos nacionais com procedência certificada pela Indicação Geográfica. Essa certificação visa proteger os produtos de eventuais falsificações, uma vez que garante sua procedência e aumenta a sua competitividade no mercado.

A produção artesanal das panelas de Goiabeiras é feita com a argila retirada do barreiro do Vale do Mulembá, na ilha de Vitória. Já o tanino, utilizado para a impermeabilização das peças, é obtido da casca do mangue vermelho. Para garantir a conformidade com a legislação ambiental, a extração tanto da argila quanto do tanino, sao realizados de forma sustentável. As panelas, que são produzidas artesanalmente, são vendidas, quase que em sua totalidade, por encomenda.

É a segunda Indicação de Procedência deferida para o artesanato brasileiro, no início do mês de julho, foi concedido para o artesanato do capim dourado do Jalapão. Segundo o técnico de Indicação Geográfica que examinou o processo, o período de análise durou cerca de um ano apenas, uma vez que o processo não foi algo de nenhuma exigência.

HACKER É PRESO NO RIO DE JANEIRO

SUCCESSFUL HACKER/IMPOSTER ARRESTED IN RIO DE JANEIRO

On July 13th, police in Rio de Janeiro arrested Carmen Garcia Weber, who was attempting to sell fake licenses to Fluminense Soccer Club while trying to pass as a representative from Microsoft. He was arrested in Rio de Janeiro after the Club found out that he was not an employee of the U.S. company and called the police.

Weber Garcia Carmo is well-known as the most successful hacker in the state of Rio de Janeiro. He is suspected of scamming other large clubs in town and illegally transferring money from Bank of Brazil (Banco do Brasil) checking accounts.

A polícia do Rio de Janeiro prendeu, no dia 13 de julho, Weber Garcia Carmo enquanto se passava por representante da Microsoft e tentava vender licenças falsas ao clube Fluminense.Ele foi preso depois que o clube carioca descobriu que não se tratava de um funcionário da empresa americana e chamou a polícia.

Weber Garcia Carmo é conhecido como o maior hacker do Estado do Rio de Janeiro. Ele é suspeito de aplicar golpe em outros grandes clubes da cidade e de transferir ilegalmente dinheiro de correntistas do Banco do Brasil.

INPI ASSINA ACORDO PARA INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DA PI

AGREEMENT SIGNED TO EXPAND THE USE OF INTELLECTUAL PROPERTY IN ORDER TO STIMULATE DEVELOPMENT

An agreement was signed between the Brazilian Intellectual Property Office ("INPI") and the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade on July 21, 2011 to encourage the use of intellectual property in micro and small enterprises as a way of driving new business and stimulating national development.

Formalization of the partnership took place during the Permanent Forum of Micro and Small Businesses, held in Brasilia. The goal is to disperse available information and to train entrepreneurs so that they can invest in innovation as a way to boost business and obtain market shares. The partnership will also include courses, support for studies, and formulation of public policies and participation in business events.

The INPI aims to situate itself ever closer to the production sector, thus expanding the use of Intellectual Property as a tool for development. To realize this, the Institute is also in partnership with the National Confederation of Industry ("CNI") through Senai and IEL.

No dia 21 de julho de 2011, foi assinado um acordo de cooperação , entre o INPI e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para incentivar a utilização da propriedade intelectual nas micro e pequenas empresas como forma de impulsionar novos negócios e estimular o desenvolvimento nacional.

A formalização da parceria ocorreu durante o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, realizado em Brasília. O objetivo é realizar ações de disseminação e capacitação para empresários que possam investir em inovação como forma de dar impulso aos seus negócios e buscar espaço no mercado. A parceria incluirá, também, a realização de cursos, apoio à formulação de estudos e políticas publicas e a participação em eventos empresariais.

O INPI pretende se aproximar cada vez mais do setor produtivo nacional, ampliando assim a utilização da Propriedade Intelectual como ferramenta para o desenvolvimento. Para atingir esse objetivo de aproximação junto ao setor produtivo, o Instituto ainda conta com a parceria da Confederação Nacional da indústria (CNI), através do Senai e do IEL.

INPI REALIZARÁ CONSULTAS PÚBLICAS SOBRE AS DIRETRIZES DE EXAME DE PATENTES

INPI WILL HOLD PUBLIC CONSULTATION ON GUIDELINES FOR PATENT EXAMINATION

In order to provide greater uniformity and predictability to its services, beginning in September, the Brazilian Intellectual Property Office ("INPI") will hold public consultations on the guidelines for patent examinations. The consultations will be divided according to topic. The first will concern the content of the patent application. Here, for example, it will be discussed what to do when an application includes more than one invention unit and the applicant does not change it even after required to do so by the INPI.

The Patent Board will prepare and review all content. The goal is for the procedures for patent examination conducted by the INPI to be more harmonious and more widely available to society.

Managed by the researcher Iorio Ricardo Garcia (from the Board of Trademarks) the revision of the guidelines is considered one of the priority projects of the INPI for the period of 2011-2015. Moreover, in partnership with the General Coordination of Quality Authority, the goal is to obtain quality certificates for procedures performed by the Institute.

Visando dar maior uniformidade e previsibilidade aos seus serviços, a partir do mês de setembro, o INPI irá realizar consultas públicas sobre as diretrizes de exame de patentes. As consultas serão divididas em temas, sendo o primeiro inerente ao conteúdo do pedido de patentes, aonde será discutido, por exemplo, o que fazer quando um pedido inclui mais de uma unidade de invenção e o depositante não altera o mesmo após a exigência imposta pelo INPI.

A Diretoria de Patentes irá preparar e revisar todos os conteúdos. O objetivo é que com as sugestões, os procedimentos de exame de patentes realizados pelo INPI sejam mais harmônicos e amplamente divulgados para a sociedade.

Gerenciado pelo pesquisador Ricardo Iorio Garcia, da Diretoria de Marcas, a revisão das diretrizes é tido com um dos projetos prioritários do INPI para o período 2011-2015. Num segundo momento, em parceria com a Coordenação-Geral de Qualidade da Autarquia, a meta é a obtenção de certificados de qualidade para os procedimentos realizados pelo Instituto.

CORTE DA UE RESPONSABILIZA EBAY POR VENDAS ILEGAIS PELO SEU SITE

EUROPEAN COURT RULES THAT EBAY IS RESPONSIBILE FOR USERS' ILLEGAL SALES

On July 12, 2011, the European Court decided that eBay, an online auction website, may have to take legal responsibility for products sold by its users or it will be sued for copyright infringement. According to the same decision, active monitoring of its users may also be required in order to ensure that products sold through the website are legal.

The decision was made after charges were brought by the cosmetics company L'Oreal asserting that eBay was selling test products and counterfeit goods as well as selling EU consumer products to other international markets.

In a statement, the Court declared that, "as the operator performs its 'active role,' it cannot claim exemption from the liability conferred by EU law on online service providers like internet action markets."

Also in its decision, the Court held that a provider of online sales has legal responsibility over transactions on its site and, if the provider has enough information to conclude that the product is illegal, it should take the necessary steps to prevent access to it."

O eBay, site de leilões na web, pode ter que assumir responsabilidades legais sobre os produtos vendidos pelos seus usuários ou será processador por violação de marcas registradas, foi o que decidiu a Corte Européia no dia 12 de julho de 2011. Segundo a mesma decisão, o monitoramento ativo de seus usuários poderá ser obrigatório também, visando garantir que os produtos vendidos através do site sejam legais.

A decisão foi proferida depois das acusações feitas pela fabricante de cosméticos L´Oreal, de que o eBay estaria realizando a venda de produtos para testes, etiquetados como de “venda proibida”, bem como mercadorias falsas, além de alegações de que o site ofertava aos consumidores da União Européia produtos destinados a outros mercados.

No comunicado oficial, a Corte declarou que “quanto o operador desempenha “papel ativo” não pode invocar a isenção de responsabilidade conferida pela lei da União Européia a provedores de serviços online como mercados de leiloes na internet”.

Ainda na sua decisão, o Tribunal decidiu que um provedor online de vendas terá responsabilidade judicial sobre as transações em seu site e, caso possua informações suficientes para dizer se o produto é ilegal, deverá tomar as providencias necessárias para impedir o acesso a ele.

ECAD PODE COBRAR DIREITOS AUTORAIS DE EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS

PUBLIC PERFORMANCE SUBJECT TO COPYRIGHT FEES REGARDLESS OF ECONOMIC GAIN

At Brazil's Fourth Chamber of the Superior Court of Justice, it was decided that royalties may be collected for public performances of music, including at rodeos, even if it is done by the city without any economic gain. With this ruling, the Supreme Court reinstated the sentence that condemned the municipality of Cesario Lange (a municipality in the countryside of the state of São Paulo), to pay R$ 23,073, total, for copyright violation.

The lawsuit was filed by the Brazilian Central Bureau of Collection and Distribution ("ECAD"). ECAD claimed that during the city musical event, called the "Country Fest Rodeo," the city played musical works but never payed the fee pertaining to copyright. ECAD also claims that the city's reported violations of intellectual works resulted in a R$ 8,625.65 fine.

At the the trial court, the city was ordered to pay $23,073. However, this sentence was reversed by the Court of Appeals of São Paulo. The Court of Appeals decided that the amount was inappropriate since the city did not gain economically, and stated that political gains should not be confused with economic ones.

For Minister Luis Felipe Solomon, rapporteur of the appeal, the prevailing copyright law prior to the current regulation (Law 9610/98) emphasized the generosity of public performances of musical works as an element of utmost importance for the distinction between events that would be subject to copyright fees. He said, "In the life of Law 5.988/1973, the existence of profit is essential to the impact of property rights."

However, after the enactment of Law 9610/98, there was a significant change in the discussion. After reviewing the law's jurisprudence, the Supreme Court recognized the feasibility of collecting copyright fees even in cases in which the public performance of copyrighted work is not done for economic gain.



Poderá haver cobrança de direitos autorais pela execução publica de musica em rodeios, mesmo sendo realizado pela prefeitura sem qualquer tipo de proveito econômico, foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, o STJ restabeleceu a sentença que condenou o município do interior paulista de Cesario Lange a pagar a quantia de R$ 23.073 referentes a direitos autorais.

A ação foi ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), visto que a prefeitura promoveu o evento musical “Rodeio Country Fest”, aonde ocorreu execução pública de obras músicais e não houve o recolhimento do valor referente aos direitos autorais. Segundo o Ecad, embora o município tenha sido previamente notificado, não houve outorga dos titulares das obras intelectuais reproduzidas no evento, insejando o pedido de condenação do município ao pagamento de R$ 8.625,65 mais multa.

Em primeira instância o município foi condenado a pagar R$ 23.073, esta sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entende que a cobrança nesse caso é imprópria, já que não há proveito econômico no evento em tela e que os dividendos politicos decorrentes dele não se confundem com benefício econômico.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, a jurisprudência prevalente no âmbito do direito autorial, anteriores à norma vigente (Lei 9610/98) enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramaticas ou similares, como elemento de extrema relevância para a distinção entre os eventos que estariam sujeitos ao pagamento das taxas. Segundo ele “Na vigência da da Lei n. 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais”.

No entanto, após a edição da Lei 9610/98, houve significativa alteração no ponto em discussão. Após a edição dela o STJ passou a reconhecer, em sua jurisprudência, a viabilidade da cobrança dos direitos autorais mesmo nas hipóteses em que a execução pública da obra protegida não é feita com o intuito de lucro.

EXAME COLABORATIVO DE PATENTES DO PROSUR

COLLABORATIVE PATENT EXAMINATION BETWEEN PROSUR NATIONS

Collaborative patent examination will begin in August of this year between the South American countries that are a part of the Prosur project. During a meeting held on July 14, 2011, at the Brazilian Intellectual Property Office ("INPI") headquarters in Rio de Janeiro, the decision was made which is said to speed up patent examinations in the region. The meeting was attended by representatives from Argentina, Brazil, Chile, Ecuador, Paraguay, Peru, and Uruguay.

The collaborative analysis of trademarks will be included in the next stages of the project and will rely on financing from the Inter-American Development Bank ("BID"). The project will also include Columbia and Suriname. The countries will select 300 patent applications that concern biotechnology and mechanical engineering and will transport them to the CASE WIPO system of the World Intellectual Property Organization (WIPO). This will allow each country to examine the applications selected. Also beginning in August, in addition to this work, there will also be over 300 applications in the areas of electronics and pharmaceuticals. In this testing phase, experts from each country will exchange information about the examination through an online platform. This form of collaboration will help the tests become of higher quality and faster.

In Ecuador at the end of November, the issue of collaborative analysis of trademarks will be placed on the agenda and the results obtained in the first stage of the project will be evaluated.



Vão começar em agosto deste ano as ações de exame colaborativo de patente entre os países Sul-Americanos que fazem parte do projeto Prosur. A decisão que irá contribuir para acelerar os exames de patente em toda a região foi tomada durante reunião no dia 14 de julho de 2011, na sede do INPI, no Rio de Janeiro, com representantes de Argentina, Brasil, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai.

A análise colaborativa de marcas será incluída nas próximas etapas do projeto, que também inclui a Colômbia e o Suriname, além de contar com o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).Os países selecionaram 300 pedidos de patentes nas áreas de biotecnologia e mecânica e irão transpô-los a base do sistema WIPO CASE, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), permitindo que cada país examine os pedidos selecionados. Além de trabalhar, também a partir de agosto, com mais 300 pedidos das áreas de eletrônica e farmacêutica.Nesta fase de testes, os especialistas de cada país vão trocar informações sobre o exame através de uma plataforma online. Tal forma de colaboração contribuirá para tornar os exames mais céleres e com maior qualidade.

Visando avaliar os resultados obtidos nesta primeira etapa do projeto, será realizada uma reunião no fim do mês de novembro, no Equador, quando a questão da análise colaborativa de marcas será colocada em pauta.

INDICAÇÃO GEOGRÁFICA DEFERIDA PARA O ARTESANATO DE CAPIM DOURADO DO JALAPÃO

GI GRANTED TO JALAPÃO'S GOLDEN GRASSES

The golden grass of Jalapão, a state park in the Brazilian state of Tocantins, was granted Geographical Indication ("GI") in the form of Indication of Source ("IS"). The golden grass is used to make bags, jewelry, baskets, and other pieces. The application was granted by the Brazilian Intellectual Property Office (INPI), and the grant was published on July 12, 2011 in its journal, Industrial Property No. 2144.

From the date of publication, the Association of Artisans from the region will have 60 days to pay the regulatory fee.

After this requirement is fulfilled, certification of registration will be issued and Jalapão will become Brazil's 10th (tenth) national product to be granted a GI. Such certificates guarantee the suitability and quality of the product, which brings a competitive advantage to certificate holder.

O INPI em sua Revista de Propriedade Industrial n 2114, publicada em 12 de julho de 2011, deferiu o pedido de Indicação Geográfica, na modalidade Indicação de Procedência, para o artesanato de capim dourado do Jalapão (TO), utilizado para confecção de bolsas, fruteiras, porta-jóias entre outras peças.

Com essa publicação, a Associação de Artesãos em Capim Dourado da Região do Jalapão, no Estado do Tocantis, terá 60 dias para comprovar, junto ao INPI, o pagamento da taxa para expedição do certificado de registro.

Essa será a décima Indicação Geográfica registrada no Brasil, este tipo de certificado garante a procedência do produto e sua qualidade, trazendo um diferencial competitivo para os seus detentores.

PATENTES DE MEDICAMENTOS E MECANISMO DE PIPELINE NO BRASIL

DRUG PATENTS AND THE PIPELINE MECHANISM IN BRAZIL

On July 6, 2011, the First Panel of the Federal Regional Court of the 2nd Region decided to keep the patent of the drug Dronedarone, used to combat cardiac arrhythmia, in the public domain. This decision represents a legal victory for the Brazilian Intellectual Property Office ("INPI") related to drug patents.

In this case, Sanofi-Aventis, the company that held the patent, was planning to extend the patent within one year of the grant. However, the Court unanimously upheld the deision before considering the request to extend the term of the patent, because the request to extend the term of the patent pipeline was actually filed five years after the granting of the patent.

Many lawsuits have been filed due to the controversy over the pipeline engine, created in the Industrial Property Law. The pipeline's intention is to protect the advancements of the pharmaceutical and chemical industries. By this mechanism, the patent would be granted for one year before it must be requested at the INPI, but during the one year, it could remain in the country in which it was filed the first time.

The problem is that some of these applications were filed for the first time in one country, then abandoned, and filed in another. The INPI argues that the protection within Brazil actually begins during the first filing abroad. This understanding is currently upheld by the Superior Court of Justice.

No dia 6 de julho de 2011, a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região decidiu manter em domínio público a patente relacionada ao medicamento Dronedarone, utilizada para combate a arritimía cardíaca. Essa decisão representa mais uma vitória do INPI no judiciário em ações relacionadas a patentes de medicamentos.

No caso em questão, a empresa detinha a patente e pretendia ampliar se prazo em um ano. No entanto, o Tribunal, por unanimidade, manteve a sentença anterior considerando que o pedido para extender o prazo de validade da patente pipeline estava prescrito, já que foi ajuizada cinco anos após a concessão da patente.

As patentes de medicamentos geraram diversas ações judiciais devido à polêmica em relação ao mecanismo de pipeline, criado na Lei de Propriedade Industrial, que tinha como intuito proteger as invenções das áreas farmacêutica e química. Por este mecanismo, a patente teria um ano para ser solicitada junto ao INPI e valeria pelo tempo restante no país em que foi depositada pela primeira vez.

O problema é que alguns desses pedidos eram depositados pela primeira vez em um país e abandonado, em seguida era efetuada outra solicitação em outro país. O INPI defende que a proteção no Brasil deve começar a ser contata a partir do primeiro depósito no exterior, como versa a Lei 9279/96. Este entendimento, atualmente, é confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

INPI COMEÇA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE e-PATENTES

INPI BEGINS IMPLEMENTATION OF THE e-PATENT SYSTEM

The first step has been taken towards full implementation of the e-Patent system. From July 2011, the patent request forms already granted and the 'addition to invention' certificates can be accessed in the Brazilian Intellectual Property Office ("INPI") Portal.

The system is still in its testing phase, and only the grants from the Journal of Industrial Property ("RPI") No. 2080, dated November 16, 2010, will initially be entered into the system. By the end of July, it is expected that orders for patents granted after October 21, 2008, or from the published RPI No. 1972, will be included.

Even with the implementation of this new system, it is important that the existing procedure of requesting hard copies will continue to operate as an alternative to the electronic system.

O primeiro passo rumo à implantação completa do sistema e-Patentes foi dada. A partir de julho de 2011, as cartas patentes dos pedidos já concedidos e os certificados de adição de invenção poderão ser acessados no Portal do INPI.

O sistema ainda está em fase de testes e, inicialmente, serão inseridas no sistema apenas as cartas patentes concedidas a partir da Revista da Propriedade Industrial (RPI) n° 2080, esta datada de 16 de novembro de 2010. A previsão é que até o final de julho sejam incluídas as cartas patentes com despacho de concessão posterior à 21 de outubro de 2008, ou seja, publicadas a partir da RPI n°1972.

Mesmo com a implantação desse novo sistema, é importante ressaltar , que o procedimento existente de solicitação de cópia em papel continuará operando como alternativa ao sistema eletrônico.

JUSTIÇA FEDERAL GARANTE SEGURANÇA À PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS

FEDERAL COURT ENSURES SECURITY FOR PROTECTION OF GENERIC DRUGS

The Brazilian Intellectual Property Office's ("INPI") rescission act was held valid in the first trial conducted by the Specialized Section of the Federal Court of the 2nd Region in Rio de Janeiro. This overturns a decision, filed in 1993, that forced the institute to analyze the application to register a patent related to the drug Gemzar.

In the view of the INPI, when considering cases like this, one need only review the "pipeline mechanism" application, created by the Industrial Property Law (Lei 9279/96). The pipeline mechanism also concerns the protection of pharmaceutical products and processes proceeding the term of this Law. In the case of the drug Gemzar, the laboratory manufacturer did not perform the request for protection by means of the pipeline and, therefore, had its application rejected because the aforementioned legislation precluded the protection of innovations related to medicines.

INPI's argument was confirmed by the courts, giving greater security to generic drug production, and expanding public access to treatment.

No julgamento realizado pela 1a Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, no Rio de Janeiro, foi considerada procedente a ação rescisória do INPI, que derruba a decisão que obrigava o instituto a analisar o pedido de registro de patente ligada ao medicamento Gemzar, depositada em 1993.

Em casos como este, segundo o entendimento do INPI, só poderia haver analise do pedido caso o requerente recorresse ao mecanismo do pipeline, criado pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96), que versa sobre a proteção de produtos e processos farmacêuticos anteriores a vigência da referida Lei. No caso do medicamento Gemzar, o laboratório fabricante não realizou a solicitação de proteção por meio de pipeline e por isso teve seu pedido indeferido, uma vez que a legislação anterior impedia a proteção de inovações relacionadas a medicamentos.

O entendimento do INPI foi confirmado pela Justiça, conferindo aos medicamentos genéricos maior segurança à sua produção, além de ampliar o acesso do público ao tratamento.

POLÍTICAS PARA APRIMORAMENTO DO INPI

POLICIES FOR UPGRADING INPI

The second stage in the Brazilian Intellectual Property Office's ("INPI") modernization project, to begin in August, involves the acquisition of new servers and computers. The project's main objective is to halve the period needed for granting patents in Brazil by 2015.

It is the government's intention to improve the INPI's performance, which is still below international standards. In the US and EU, a request for patent examination takes, on average, 3.5 and 4.5 years respectively. In South Korea, also an emerging country, the process is even faster at 3 years.

The initiative is part of an industrial policy, implemented by President Rousseff, that focuses on innovation. According to the Minister of Development, Fernando Pimentel, "the measures will generate huge demand for the INPI. It is necessary to prepare it."

A segunda etapa do projeto de modernização do INPI, que ocorrerá a partir de agosto, conta com a contratação de novos servidores e aquisição de computadores. O projeto tem como principal objetivo reduzir pela metade o prazo de concessão de patentes no Brasil até 2015.

A intenção do governo é aprimorar o desempenho do INPI, que ainda se encontra abaixo dos padrões internacionais. Um pedido de análise de patente demora em média, nos EUA e na União Européia, 3,5 e 4,5 anos respectivamente, na Coréia do Sul, que também é um país emergente, o processo é ainda mais rápido, tem duração de 3 anos.

A iniciativa faz parte da política industrial implementada pela presidente Dilma Rousseff que tem como foco a inovação. Segundo o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, “as medidas vão gerar grande demanda para o INPI. É preciso prepara-lo”.

ICANN APROVA A EXPANSÃO DOS TLD'S

ICANN APPROVES THE EXPANSION OF TLD'S

At its 41st International Meeting between the 19th and 24th of June in Singapore, ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), the international body responsible for the global coordination system of exclusive internet identifications, approved the expansion of top-level domains ("TLD") and mentioned the possibility of using non-Latin characters such as Mandarin, Cirillic, or any other scrip in site names.

The expansion of internet domain suffixes has been discussed for over six years through negotiations between groups of companies, governments and the virtual community. This long wait reflects a fear in relation to the potential costs generated for such a transformation as this is the biggest change in the domain name organization since the 90's. For example, a company that has its trademark registered in a domain of the internet may have to register the name with an indefinite number of suffixes just to protect it.

From January of 2012, on, registrars will be able to acquire new suffixes from ICANN and resell them to interested parties. They will be charge a tax of 165 thousand dollars for a suffix, and the candidates will have to fill out a request themselves. A 360-page Guidebook specifies the rules, requirements, and the process to qualify for suffix auction.

O ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), orgão internacional responsável pela coordenação do sistema global de identificações exclusivas de internet aprovou na sua 41a reunião, que ocorreu entre 19 e 24 de Junho, em Cingapura, a expansão dos domínios de nível superior (TLD´s) e a possibilidade de utilizar caracteres não latinos como mandarim, cirilico ou qualquer outro script em nomes de site.

As alterações relacionadas com a expansão do sufixos de domínio de internet foram debatidas por mais de seis anos, através de negociações entre grupos de empresas, governos e a Comunidade virtual. Este longo período até sua aprovação, reflete o medo em relação aos custos gerados por essa transformação, que é a maior desde a década de 90. A empresa que tem sua marca registrada no domínio da internet, por exemplo, teria que registrá-la em sufixos indefinidos para ser capaz de protegê-la.

A partir de Janeiro de 2012, os agentes de registo poderão adquirir novos sufixos junto ao ICANN e revendê-los para as partes interessadas. Será cobrada uma taxa de 165,000 dólares por sufixo e os candidatos terão de preencher os requisites presentes no Guia de 360 páginas, que especifica as regras, requisitos e processo para qualificar-se para o leilão de sufixos.

INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ECAD

INVESTIGATION OF ALLEGED IRREGULARITIES AT ECAD

Senator Eduardo Suplicy has ordered the investigation of alleged irregularities at the Central Bureau of Collection and Distribution ("ECAD"), the entity that takes care of the copyrights of musical works. In order to conduct the inquiry, Suplicy has established the Parliamentary Commission of Inquiry ("CPI") which will investigate ECAD for a period of 180 days.

Proposed by the senator of PSOL in the state of Amapá, Senator Randolfe Rodrigues, CPI aims to determine if there were gaps in the collection and distribution of the monies paid for copyrights, if there was abuse of the economic order, and if there was cartel-like conduct in the determined values of the copyrights. Rodrigues also suggested an analysis of the centralized collective management model of copyrights concerning public performance within Brazil. In addition, the CPI, which had 28 signatures of support, will discuss the improvement of Law 9610/98, the law governing copyrights in the country.

Foi convocada para a próxima terça-feira (28) pelo senador Eduardo Suplicy a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deverá investigar, pelo prazo de 180 dias, denúncias de irregularidades na entidade que cuida dos direitos autorais referentes a obras musicais, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

Proposta pelo senador Randolfe Rodrigues, a CPI tem por objetivo apurar falhas na arrecadação e distribuição do dinheiro pago pelos direitos autorais, abuso da ordem econômica e prática de cartel nos valores arbitrados de direitos de autor. Randonfe Rodrigues, senador do PSOL do Estado do Amapá, sugeriu também uma análise do modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil. Além disso, a CPI que teve 28 assinaturas de apoio, discutirá o aprimoramento da Lei 9610/98 que rege os direitos autorais no país.

STJ DETERMINA QUE RESTAURANTES E BARES PAGUEM ROYALTIES PELA TRANSMISSÃO DE TV

SMALL BUSINESS MUST PAY ROYALTIES FOR THE USE OF BROADCAST DEVICES

A small business (restaurant) has filed a lawsuit arguing against paying royalties to ECAD (the Central Bureau of Collection and Distribution) for permission to use a television within the establishment. The restaurant argued that it has not been proven that a television attracts more customers, and it claimed that most of its customers frequent the establishment only for lunch. This argument was accepted by the Special Civil Court of the state. ECAD appealed but was denied by the Second Class of Appeals (the Court of Appeal).

Minister Sydney Benet of the Supreme Court of Justice (STJ) has suspended the process, stating that the view adopted by the lower court is contrary to the understanding of the Supreme Court. He noted that "Article 105 of the Constitution and 187 of the Internal Rules of the Supreme Court grant the Supreme Court authority to adjudicate requests in order to preserve jurisdiction and to ensure its decisions are respected."

Benet said that it "has long been established, by the Supreme Court, that hotels, restaurants and bars are required to pay royalties for all radios and televisions that are provided within their facilities."

According to Resolution n. 12/2009, the rapporteur determined that the decision will be communicated to the President of the Court of Justice of Minas Gerais and to the Chairman of Court of Appeal. Other interested parties should respond within 30 days from the date of the publication of the notice in the Legal Gazette. Thereafter, the process will be referred to federal prosecutors.

Uma microempresa entrou com uma ação contra o pagamento de royalties com a alegação de que não foi provado que a TV poderia atrair mais clientes. A empresa alegou também que a maioria dos clientes frequentam o estabelecimento apenas para lanchar. Este argumento foi aceite pelo Tribunal Civil Especial de Minas. ECAD apelou e seu recurso foi negado pela Segunda Turma Recursal (Tribunal de Recurso).

O Ministro Sydney Benet do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o processo, dizendo que o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça é contrário ao entendimento do Supremo Tribunal. Ele mencionou que "Artigo 105 da Constituição e 187 das regras internas do Supremo Tribunal concede ao STJ à autoridade para processar e julgar os pedidos para preservar sua própria jurisdição e para garantir as suas decisões".

Benet disse que “há muito tempo é estabelecido pelo Supremo Tribunal que hotéis, restaurantes e bares estão sujeitos ao pagamento de royalties pela transmissão de rádio e televisão que são fornecidos no interior de suas instalações."

De acordo com a resolução N.12/2009, o relator determinou que a decisão será comunicada ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e também, para o Presidente do órgão de recurso processo. Outros interessados devem se manifestar no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do aviso no Diário da Justiça. Posteriormente, o processo vai ser encaminhado para o Ministério Público Federal.